Artigo 118 (Atenuação especial das penas)
O Artigo 118 do Código Penal permite ao tribunal reduzir penas abaixo do mínimo legal quando existem circunstâncias que diminuem a gravidade do crime, a culpa do agente ou a necessidade da pena.
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Artigo 22 (Nomeação interina)
O Artigo 22 do REGFAE regula a nomeação interina de funcionários públicos em Moçambique, definindo prazos, direitos de carreira e formalidades legais.
Direito Laboral
Artigo 23 (Contratos)
O Artigo 23 do REGFAE define quando o Estado moçambicano pode contratar sem concurso, os prazos máximos permitidos e o que acontece quando esses contratos terminam.